quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS TRABALHADORES DA EMPRESA “LOGGI” ACERCA DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS



Conforme tem sido noticiado pela mídia e difundido nas redes sociais nos últimos dias, a empresa “Loggi” foi autuada pelo MTE por irregularidades nas relações de trabalho, sendo-lhe imposta uma série de multas que totalizam cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em síntese, o MTE constatou formalmente aquilo que o SindimotoSP vinha apontando há anos: a empresa “Loggi” não é uma empresa de tecnologia, mas sim, uma empresa comum de motofrete que utilizava destes disfarces para ocultar o vínculo de emprego com seus trabalhadores: não só, mas pior: também foi constatado que estes disfarces criavam uma condição mais favorável à empresa, sendo esta a razão pela qual ela vinha conseguindo destruir o mercado de motofrete.

Porém, juntamente com a notícia da autuação, também foi divulgada uma lista de trabalhadores que serviram de base para a constatação, o que causou diversas dúvidas aos trabalhadores que estão na mesma situação e não viram seus nomes na tal lista.
Em breves palavras: não há motivo para preocupação por parte destes trabalhadores. Cada caso é um caso, e a análise da existência — ou não — de vínculo de emprego depende da análise de uma série de circunstâncias e a presença dos requisitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º da CLT.

Como descrito acima, a lista do MTE serviu de base para a constatação, de modo que não apresenta um rol taxativo de trabalhadores nestas condições, mas apenas exemplificativo. Vale dizer, o MTE não dispõe de pessoal suficiente para se dedicar única e exclusivamente à fiscalização realizada, de modo que é fisicamente impossível aos auditores fiscais analisar a situação de cada um dos mais de seis mil trabalhadores da empresa. Portanto, reitero: a lista possui caráter exemplificativo, e não taxativo.

Isso significa dizer que todo trabalhador que esteja nas mesmas condições constatadas pela fiscalização, isto é, nas mesmas condições que estão descritas no Auto de Infração, ainda que seu nome não conste da lista divulgada, também possui direito ao reconhecimento do vínculo empregatício.

Todavia, conforme mencionado acima, a análise de cada caso deve ser individualizada, de modo a constatar-se a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, para então verificar-se a existência — ou não — de vínculo de emprego.

Assim, o SindimotoSP continuará fornecendo assistência jurídica a estes trabalhadores, através dos plantões realizados na sede da entidade, sendo que em janeiro será coordenada uma “força tarefa” para analisar tais casos, que será pessoalmente conduzida pelo advogado do Sindicato que a esta subscreve. Aguardem mais notícias, inclusive sobre datas, nos próximos dias.

Não esmoreçam, nem se deixem levar pelas notas divulgadas pela empresa: esta é apenas a primeira vitória da categoria face a precarização do setor. Juntos iremos obrigar, não apenas a Loggi, mas todas as empresas que usam destes subterfúgios a reconhecer os direitos do trabalhador motociclista. Junte-se a nós, pois juntos somos mais fortes e o Sindicato nada mais é que a casa do trabalhador.

Atenciosamente,
Dr. Alex dos Santos Silva
OAB-SP 384.321
OAB-DF 39.791
Chefe do Departamento Jurídico do SindimotoSP

Atualização do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 13.546/2017

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.546/2017, promovendo mudanças fundamentais na parte criminal do Código de Trânsito Brasileiro. Veja abaixo:


1ª alteração
O art. 291 passou a vigorar acrescido dos seguinte § 4o‘”Art. 291 (…)
§ 4o  O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.” (NR) 
O art. 59 do Código Penal Brasileiro estabelece que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
O que então esse novo §4º do art. 291 do CTB exige? Que esses fatores sejam considerados pelo juiz na fixação da pena-base, com especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.

2ª alteração
O art. 302 do CTB passou a vigorar acrescido do seguinte § 3o:
“Art. 302 (…)
§ 3o  Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)
Com esse novo dispositivo, reinaugura-se o homicídio culposo qualificado, com punição mais severa para aqueles que cometem homicídio culposo na condução de veículo automotor, estando sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa. A privativa de liberdade passar a ser de reclusão e o quantum de pena para 05 a 08 anos.

3ª alteração
O art. 303 do CTB passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1o:
“Art. 303 (…) - § 2o  A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” (NR)
Com esse novo dispositivo, inaugura-se a lesão corporal culposo qualificada, com punição mais severa para aqueles que cometem homicídio culposo na condução de veículo automotor, estando sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa E CAUSEM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA. Observe que as duas condições têm que ser observadas para a qualificadora ser consumada, ok?  A privativa de liberdade passa a ser de reclusão e o quantum de pena para 02 a 05 anos.

4ª alteração
 caput do art. 308 do CTB passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:”
Basicamente a inclusão do seguinte trecho “ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor”.
Assim, ficar se exibindo no trânsito com manobras perigosas e de tais manobras gerarem situação de risco à incolumidade pública ou privada, aí o condutor poderá ser enquadrado no crime do art. 308.

IPVA 2018: veja datas e programe-se para pagar com desconto ou parcelado

Os contribuintes podem pagar o IPVA 2018 em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, ou parcelar o tributo em três vezes (janeiro, fevereiro e março), de acordo com o final da placa do veículo. Também é possível quitar o imposto no mês de fevereiro, sem desconto. O seguro obrigatório DPVAT pode ser pago integral junto com a primeira parcela do IPVA, na cota única ou parcelado em três vezes, mas, deve-se ficar atento as datas. Para pagar, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM da moto.


Dinheiro extra? Você pode ter uma grana para receber na Caixa Econômica e nem sabe.



Aqui você pode confirmar se você tem direito a sacar o seu Abono Salarial que o Governo Federal disponibilizou aos trabalhadores cadastrados no PIS/PASEP. Você tem até 28 de dezembro de 2017 para realizar o saque no banco indicado na sua consulta, caso tenha direito. É simples, clique aqui com seu CPF e n° do PIS em mãos.

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

O Ministério do Trabalho (MTE) expedirá ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Receita Federal para apurarem eventuais valores de ISS e encargos sociais não recolhidos pela Loggi

Conforme apuração em investigação do próprio ministério que resultou na autuação da empresa por diversas irregularidades.

O MTE constatou que a empresa tem sede em Barueri, sendo que a alíquota de ISS do município é de apenas 2%, ao passo que em São Paulo (capital) é de 5%.

Em razão do disfarce usado pela Loggi, de argumentar que é uma empresa de tecnologia e não de transportes express, constatou-se que a Loggi acabava por recolher o ISS apenas sobre uma parte do valor do frete cobrado dos clientes, geralmente 20% deste valor.

Considerando que as empresas regularizadas do setor recolhem seu ISS sobre o valor do serviço, ou seja, sobre 100% do valor do frete, ficou claro que a manobra utilizada pela Loggi resultava em um recolhimento 12,5 vezes inferior ao que seria devido, caso a empresa cumprisse com as regulamentações aplicáveis.

Esperamos que assim como o prefeito João Dória baixou uma Portaria municipal cobrando a partir de agora as empresas que atuam na área streaming, como a NetFlix, a administração pública também fiscalize as empresas do setor que, como a Loggi, atuam em São Paulo, mas possuem sede em outras cidades vizinhas, deixando de pagar impostos na cidade, e cobrando o pagamento integral de todos os valores devidos.